Termos de serviço

Ao usares a Kayro concordas com estes termos. Tentámos escrever de forma clara e direta — se algo não fizer sentido, escreve para legal@kayro.pt.

1. Definições

• Serviço: a plataforma web Kayro, acessível em kayro.pt.
• Cliente: a organização que cria uma conta. Responsável pelos dados dos colaboradores que adicionar.
• Utilizador: qualquer pessoa com acesso ao Serviço.

2. Conta e elegibilidade

• Tens de ter pelo menos 16 anos para criar conta própria.
• A conta é pessoal. És responsável pela confidencialidade das credenciais.
• O Cliente é responsável por garantir que tem base legal para adicionar os seus colaboradores ao Serviço (tipicamente, execução de contrato de trabalho).

3. Utilização aceitável

Não podes usar o Serviço para:

• Atividades ilegais ou que violem direitos de terceiros.
• Tentar decifrar, inverter ou aceder sem autorização a sistemas da Kayro.
• Enviar spam, malware, ou conteúdo prejudicial.
• Usar dados biométricos sem consentimento livre e informado dos colaboradores.

4. Preços e faturação

• O plano Free é gratuito até 3 membros ativos.
• Os planos pagos são faturados por colaborador ativo. Alterações de plano são proporcionais (proration) via Stripe.
• Cancelamentos são efetivos no fim do período pago. Não há reembolso parcial.
• IVA aplicável é calculado automaticamente pelo Stripe Tax.

5. Propriedade intelectual

Nós continuamos donos do Serviço (código, design, marca). Tu continuas dono dos teus dados — apenas concedes à Kayro a licença necessária para os processar e prestar o Serviço.

6. Disponibilidade do serviço

Fazemos o nosso melhor para manter uptime elevado. No plano Business oferecemos SLA de 99,9%. Para todos os planos: janelas de manutenção são comunicadas com pelo menos 48h de antecedência.

7. Suspensão e terminação

• Podemos suspender contas com comportamento que viole estes termos (com aviso sempre que possível).
• Tens sempre o direito de cancelar a tua conta a qualquer momento, sem penalização.
• Após término, aplicam-se as retenções descritas em Privacidade.

8. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei, a responsabilidade total da Kayro está limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento. Não somos responsáveis por lucros cessantes, perda de dados sem culpa nossa, ou danos indiretos.

9. Lei aplicável

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Foro competente: comarca de Lisboa, salvo disposição legal imperativa em contrário.

10. Alterações

Quando alterarmos estes termos de forma material, avisamos por email com pelo menos 30 dias de antecedência. Continuares a usar o Serviço após essa data significa aceitação dos termos atualizados.